21 maio

Informe Jurídico por Matheus Maia

Informe Jurídico por Matheus Maia

Matheus Maia

O CASO DA FARMÁCIA PAGUE MENOS

 

Há alguns anos, era comum escutar nos comerciais: “Venha pra farmácia que não pode dizer o nome”. Isso se deu em razão de uma determinação judicial, à época, que impediu a Farmácia Pague Menos S.A. o uso do nome até então utilizado no país, o que gerou grande repercussão.

 

Patrocinados por nosso escritório (José Mário Porto & Maia), a Farmácia Pague Menos LTDA. (Grupo pequeno) ingressou com uma ação judicial contra a Farmácia Pague Menos S.A. (Grupo de porte nacional) para proteger o nome empresarial que estava sendo indevidamente utilizado pela segunda, quando a primeira já havia procedido com a registro do nome comercial perante a Junta Comercial no Estado da Paraíba muito antes do ingresso da outra.

 

Depois de anos de uma batalha judicial acirrada, o Tribunal de Justiça da Paraíba confirmou a tese encampada por nosso escritório e reafirmou que a proteção do nome comercial decorre do arquivamento dos atos constitutivos da firma na unidade federativa de jurisdição da JUCEP/PB.

 

Esse foi o entendimento à época.
O processo foi finalizado com um acordo mediante o pagamento de uma verba paga pela Farmácia Pague Menos S.A. que, em outras palavras, basicamente “comprou os direitos de utilizar nome empresarial”, no estado, antes registrado por outra empresa, colocando um ponto final na controvérsia.

 

Hoje, no entanto, o STJ já possui entendimentos no sentido de que o depósito do pedido de registro no INPI (instituto nacional responsável pelo registro de marcas e patentes) anterior, garante o uso do nome empresarial em todo território nacional (AgInt no AREsp 1391920 / RS, 2019).
Fique atento para essas particularidades e proteja sua empresa. Na dúvida, contrate um advogado!

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