29 maio

Informe Jurídico por Matheus Maia

Informe Jurídico por Matheus Maia

Você sabia que a clínica médica que presta serviços de caráter hospitalar pode ter sua alíquota de Imposto de Renda drasticamente reduzida?

 

Pois é, as clínicas médicas enquadradas no regime de tributação do lucro presumido recolhem o percentual de 32% na base de cálculo do IRPJ e CSLL, quando deveriam recolher 8% e 12%, respectivamente.
E isso é atestado pelo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça ( STJ, AgRg no REsp 1471877 / RS).
Para fins de recolhimento do IRPJ e da CSLL com alíquotas reduzidas, o STJ entende que devem ser considerados serviços hospitalares “aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde”, excluindo-se as simples consultas médicas e serviços administrativos.

 

 

Um exemplo básico de serviço com caráter hospitalar é aquela clínica que desenvolve serviços de medicina ambulatorial, com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos.

 

 

Caso ocorra a revisão, a aplicação da nova alíquota pode se dar até mesmo de forma imediata, sem prejuízo da restituição do valor cobrado a maior desde quando verificado o início da prestação dos serviços, limitado ao prazo prescricional de cinco anos.

 

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